Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99S011
Nº Convencional: JSTJ00037226
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Descritores: SUBSÍDIO DE TURNO
TRABALHO POR TURNOS
RETRIBUIÇÃO
Nº do Documento: SJ199904260000114
Data do Acordão: 04/26/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4191/98
Data: 09/30/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: PRT INDUSTRIAS QUÍMICAS IN BTE 1SÉRIE DE 1977/07/29 BVII N9 BXII N1 N3 N4 N5.
LCT69 ARTIGO 12 N2.
DN 182/77 IN DR I SÉRIE DE 1977/09/16.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ PROC2293 DE 1990/01/17.
ACÓRDÃO STJ DE 1991/03/13 IN BMJ N405 PAG335.
ACÓRDÃO STJ PROC2950 DE 1991/04/24.
Sumário : I - A Base XII, n. 5 da P R T para as Indústrias Químicas, in BTE, 1ª série, de 29/7/77, pressupõe que o regime de trabalho por turnos possa ter carácter permanente ou temporário. E, nada mais dispondo nesta parte, deverá concluir-se que esse carácter permanente terá de resultar do respectivo contrato individual de trabalho.
II - Só não será possível à empregadora alterar o horário de trabalho do trabalhador sem o acordo deste, quando, ele tenha sido contratado para cumprir um determinado horário de trabalho, ou um instrumento de regulamentação colectiva o proíba.
III - O subsídio de turno é uma "retribuição especial" por "maior trabalho", devida ao trabalhador por via dos esforços suplementares que lhe são exigidos, o que lhe retira o carácter de regularidade ou de habitualidade.
IV - O subsídio de turno, embora qualificado de "retribuição" no n. 3 da Base XII da PRT para as Indústrias Químicas (in BTE de 29/7/77) não integra o conceito de "retribuição" previsto na alínea c) do n. 1 do art. 21 e no art. 82 da LCT, pelo que não há baixa de retribuição relativamente ao trabalhador pelo facto de ele ter deixado de auferir o subsídio de turno quando passou do regime de trabalho por turnos ao regime do horário normal de trabalho.
Decisão Texto Integral: