Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029885 | ||
| Relator: | COSTA MARQUES | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL RESPONSABILIDADE CIVIL CRÉDITO ILÍQUIDO MORA JUROS DE MORA RECURSO QUESTÃO NOVA CONHECIMENTO OFICIOSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199605280884322 | ||
| Data do Acordão: | 05/28/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1232/89 | ||
| Data: | 07/13/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - No caso de responsabilidade civil extracontratual (por facto ilícito ou pelo risco), apesar de ser ilíquido o crédito, há mora pelo menos desde a citação, com a indemnização pecuniária acrescida dos juros correspondentes contados desde a respectiva data. II - Os recursos visam a reapreciação pelo tribunal ad quem das questões precedentemente resolvidas pelo tribunal a quo e não a pronúncia sobre questões novas, a menos que se trate de questões de conhecimento oficioso. | ||
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