Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
078469
Nº Convencional: JSTJ00005460
Relator: FIGUEIREDO DE SOUSA
Descritores: DIREITO DE PREFERENCIA
PACTO DE PREFERENCIA
TRANSMISSÃO DE DIREITOS
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
Nº do Documento: SJ199011070784692
Data do Acordão: 11/07/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1399/88
Data: 05/16/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : O artigo 3 da Lei n. 63/67, de 25 de Agosto, que atribui o direito de preferencia ao locatario habitacional de imovel urbano, remete para as disposições relativas aos factos de preferencia, com exclusão do artigo 420, que determina a intransmissibilidade do mesmo direito.