Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00024745 | ||
| Relator: | FERREIRA VIDIGAL | ||
| Descritores: | CRIME REFERENTE A GÉNEROS ALIMENTÍCIOS E ADITIVOS GÉNERO ALIMENTÍCIO ANORMAL SENTENÇA PUBLICAÇÃO PRESSUPOSTOS INFRACÇÃO CONTRA A ECONOMIA | ||
| Nº do Documento: | SJ199404270462673 | ||
| Data do Acordão: | 04/27/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1994 ANOII TII PAG198 | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC STO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 24/93 | ||
| Data: | 10/25/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR PENAL ECON. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ARTIGO 410 N2 ARTIGO 433. L 38/87 DE 1987/12/23 ARTIGO 29. DL 28/84 DE 1984/01/20 ARTIGO 8 ARTIGO 24 N1 C N4 ARTIGO 82 N1 B N2 C. CP82 ARTIGO 72. | ||
| Sumário : | A sentença condenatória proferida por crimes previstos no Decreto-Lei 28/84, nomeadamente por crime contra a qualidade de géneros alimentícios só deverá ser publicada quando o Tribunal, em seu prudente arbítrio, entender que se torna necessária essa publicação, atenta a gravidade do crime cometido e as demais circunstâncias provadas. | ||
| Decisão Texto Integral: |