Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
046267
Nº Convencional: JSTJ00024745
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Descritores: CRIME REFERENTE A GÉNEROS ALIMENTÍCIOS E ADITIVOS
GÉNERO ALIMENTÍCIO ANORMAL
SENTENÇA
PUBLICAÇÃO
PRESSUPOSTOS
INFRACÇÃO CONTRA A ECONOMIA
Nº do Documento: SJ199404270462673
Data do Acordão: 04/27/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TII PAG198
Tribunal Recurso: T CIRC STO TIRSO
Processo no Tribunal Recurso: 24/93
Data: 10/25/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ECON.
Legislação Nacional: CPP87 ARTIGO 410 N2 ARTIGO 433.
L 38/87 DE 1987/12/23 ARTIGO 29.
DL 28/84 DE 1984/01/20 ARTIGO 8 ARTIGO 24 N1 C N4 ARTIGO 82 N1 B N2 C.
CP82 ARTIGO 72.
Sumário : A sentença condenatória proferida por crimes previstos no Decreto-Lei 28/84, nomeadamente por crime contra a qualidade de géneros alimentícios só deverá ser publicada quando o Tribunal, em seu prudente arbítrio, entender que se torna necessária essa publicação, atenta a gravidade do crime cometido e as demais circunstâncias provadas.
Decisão Texto Integral: