Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00023119 | ||
| Relator: | BROCHADO BRANDÃO | ||
| Descritores: | EMPRESA EM AUTOGESTÃO POSSE ÚTIL PROPRIEDADE PATROCÍNIO JUDICIÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198812140769381 | ||
| Data do Acordão: | 12/14/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Colectivo de trabalhadores em autogestão (titular da posse útil) é realidade diversa e distinta da sociedade gerida (titular da mera propriedade). II - Sendo obrigatório o patrocínio de advogado, a procuração tem de ser passada por esse "Colectivo" enquanto tal. III - É ineficaz a procuração onde o "Colectivo" outorga em representação da sociedade gerida. | ||
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