Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00018540 | ||
| Relator: | RAMIRO VIDIGAL | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO LOCATÁRIO DIREITO DE PREFERÊNCIA CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199303300823241 | ||
| Data do Acordão: | 03/30/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2771/90 | ||
| Data: | 11/07/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O locatário habitacional goza do direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento da fracção autónoma de imóvel urbano. II - Esse direito de preferência existe e prevalece mesmo quando aquela compra e venda é feita em execução de contrato-promessa de compra e venda anterior à Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, que o consagrou, só que cumprido em data posterior a essa. | ||
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