Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 035909 |  |
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00009160 | ||
| Relator: | ALVES PEIXOTO | ||
| Descritores: | REABILITAÇÃO PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ198010290359093 | ||
| Data do Acordão: | 10/29/1980 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N300 ANO1980 PAG168 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O artigo 127, paragrafo 2, do Codigo penal revogou o n. 2 da Base VI da Lei n. 2000, de 16 de Maio de 1944, e o correspondente artigo 3 do Decreto n. 34540, de 27 de Abril de 1945, ao não perfilhar a dispensa de prazos para a concessão de reabilitação, limitada ao exercicio de profissão para que se exija apresentação do certificado criminal, a obtenção de passaporte ou licença de uso e porte de armas de caça e carta de condutor automovel. | ||
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