Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 047384 |  |
MOTIVAÇÃO
II - Não são harmonizáveis os artigos 66, n. 2 do Código Penal e 30 n. 4 da Constituição.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028636 | ||
| Relator: | CASTRO RIBEIRO | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MOTIVAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199509270473843 | ||
| Data do Acordão: | 09/27/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC CASTELO BRANCO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 23/94 | ||
| Data: | 05/12/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - É jurisprudência uniforme e pacífica do S.T.J. que o âmbito do recurso penal e os poderes de cognição se delimitam pelas conclusões da motivação. II - Não são harmonizáveis os artigos 66, n. 2 do Código Penal e 30 n. 4 da Constituição. | ||
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