Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	040710
Nº Convencional:	JSTJ00001351
Relator:	FERREIRA VIDIGAL
Descritores:	RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATERIA DE DIREITO RENOVAÇÃO DA PROVA REENVIO DETENÇÃO DE ESTUPEFACIENTES ERRO NOTORIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA CONCEITO
Nº do Documento:	SJ199003220407103
Data do Acordão:	03/22/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T CR LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	378/89
Data:	10/30/1989
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da materia de direito, sem prejuizo do disposto no artigo 410, ns. 2 e 3 do Codigo de Processo Penal. II - Ainda que, nos casos contemplados naquela disposição legal, disponha de algum poder para se intrometer na apreciação dos factos, o Supremo Tribunal de Justiça não procede a renovação da prova, limitando-se a apontar o vicio e a determinar o reenvio do processo para novo julgamento, como preceituam os artigos 426 e 436 do Codigo de Processo Penal. III - O artigo 23 do Decreto-lei n. 430/83, pune a mera detenção consciente dos produtos a que se reporta (estupefacientes), não requerendo que eles se destinem a venda. IV - Erro notorio na apreciação da prova e aquele que se torna tão evidente, tão ostensivo, que não escapa ao observador medio e atento, devendo resultar do proprio texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com outros elementos de prova.