Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
087153
Nº Convencional: JSTJ00027370
Relator: CARDONA FERREIRA
Descritores: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EMBARGOS DE EXECUTADO
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
GARANTIA BANCÁRIA
EXCUSSÃO DOS BENS DO DEVEDOR
Nº do Documento: SJ199505090871531
Data do Acordão: 05/09/1995
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N447 ANO1995 PAG448 - CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG73
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 771/94
Data: 12/15/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: A VARELA MANUAL 2ED PAG7.
L CARDOSO MANUAL 3ED PAG304.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 601 ARTIGO 623 ARTIGO 818.
CPC67 ARTIGO 664 ARTIGO 818 N1 ARTIGO 821.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1962/10/12 IN BMJ N123 PAG333.
ACÓRDÃO STJ DE 1987/04/08 IN BMJ N366 PAG481.
ACÓRDÃO STJ DE 1987/12/16 IN BMJ N372 PAG408.
Sumário : I - A caução a que se reporta o artigo 818 do C.P.C. destina-se a viabilizar a suspensão de uma execução, perante embargos de executado.
II - Mas isto é assim porque o credor poderá vir a pagar-se por força da caução, se os embargos improcederem.
III - Contudo, se o caucionante for um terceiro e a situação for abrangível pelo n. 1 do artigo 623 do CCIV., poderá ressalvar o benefício da excussão.
IV - Neste caso, o exequente não poderá fazer-se pagar pelo valor da caução, sem prévio respeito por esse benefício.
Decisão Texto Integral: