Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 087212 |  |
PRESSUPOSTOS
MATÉRIA DE FACTO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VIDA EM COMUM DOS CÔNJUGES
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028472 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE MATOS | ||
| Descritores: | DIVÓRCIO LITIGIOSO PRESSUPOSTOS MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIDA EM COMUM DOS CÔNJUGES | ||
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| Nº do Documento: | SJ199510310872122 | ||
| Data do Acordão: | 10/31/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6871 | ||
| Data: | 11/08/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | É matéria de facto da exclusiva competência das instâncias o comprometimento da possibilidade da vida em comum, a que alude o artigo 1779 n. 1 do Código Civil de 1966. | ||
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