Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00009560 | ||
| Relator: | CURA MARIANO | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL DIREITO A INDEMNIZAÇÃO PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL PRAZO PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE QUEIXA PROCEDIMENTO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ19881214076654X | ||
| Data do Acordão: | 12/14/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N382 ANO1989 PAG488 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | A VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED VI PAG505. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV / TEORIA GERAL. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Se o procedimento criminal depender de queixa que não tenha sido tempestivamente deduzida, ao direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual e aplicavel, não o prazo mais longo de prescrição do respectivo procedimento criminal, conforme o n. 3 do Codigo Civil, mas o prazo de tres anos estabelecido no n. 1 do mesmo preceito. | ||
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