Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96P014 |  |
ANULAÇÃO
FACTO EXTINTIVO
ÓNUS DA PROVA
DOCUMENTO
PROVA PLENA
II - Fazem prova plena as declarações insertas num documento, junto aos autos, quando não impugnadas.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030074 | ||
| Relator: | FERREIRA ROCHA | ||
| Descritores: | SEGURO ANULAÇÃO FACTO EXTINTIVO ÓNUS DA PROVA DOCUMENTO PROVA PLENA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199605020000143 | ||
| Data do Acordão: | 05/02/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A anulação do contrato de seguro é um facto extintivo, cabendo ao réu o ónus da prova. II - Fazem prova plena as declarações insertas num documento, junto aos autos, quando não impugnadas. | ||
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