Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00005193 | ||
| Relator: | ABEL DE CAMPOS | ||
| Descritores: | CASA DE RENDA ECONOMICA CASAL DE FAMILIA PROPRIEDADE ABSOLUTA | ||
| Nº do Documento: | SJ197501240653251 | ||
| Data do Acordão: | 01/24/1975 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 2 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N243 ANO1975 PAG249 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | PARECER DA PGR DE 1960/06/23 IN DG 118 IIS 1961/05/18. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | Com o pagamento da ultima prestação do preço das moradias economicas os seus adquirentes ou herdeiros entram na propriedade absoluta (não resoluvel) delas, nos termos do artigo 36 do Decreto com força de lei n. 23052, de 23 de Setembro de 1933, ainda que não esteja constituido o casal de familia a que se refere o paragrafo 3 do artigo 2 do mesmo diploma. | ||