Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00015187 | ||
| Relator: | CABRAL DE ANDRADE | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO COLISÃO DE VEICULOS RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199204020813692 | ||
| Data do Acordão: | 04/02/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 10544 | ||
| Data: | 11/29/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O Supremo Tribunal de Justiça so pode ocupar-se da culpa em acidente de viação quando haja violação de qualquer norma legal ou regulamentar. II - Improcede a acção instaurada para efectivação da responsabilidade civil contra a seguradora de um veiculo automovel se não se provar comportamento culposo do condutor deste veiculo, antes se provando que a houve do condutor do veiculo com que colidiu. | ||
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