Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
087552
Nº Convencional: JSTJ00029628
Relator: CESAR MARQUES
Descritores: ARRENDAMENTO RURAL
CESSÃO DE ARRENDAMENTO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
Nº do Documento: SJ199602270875521
Data do Acordão: 02/27/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 8368/94
Data: 01/05/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA ANOT VOLII 1ED PAG349.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : I - À cessão do contrato de arrendamento rural, aqui em causa, não é aplicável o artigo 36, ns. 1 e 2 da Lei 76/77, de
29 de Setembro, mas o Decreto 385/88, de 25 de Outubro, vigente à data da propositura desta acção, que no seu artigo 36, n. 1 dispõe que o regime nele previsto se aplica aos contratos existentes à data da sua entrada em vigor.
II - E no seu artigo 13, n. 1 dispõe que salvo acordo escrito do senhorio, é proíbido ao arrendatário ceder a terceiros a posição contratual, e nos casos de cessão não autorizada
é permitido ao senhorio pedir a resolução do contrato.
III - Ora, no caso dos autos, essa autorização por escrito existe, pelo que a cessão, ao contrário do decidido pela Relação, essa cessão não é nula.
IV - Mas, como a Relação deixou de conhecer de várias questões, por prejudiciais à sua solução, há que o processo baixar, para serem decididas as demais questões suscitadas pelos apelantes.