Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084254
Nº Convencional: JSTJ00021150
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: ERRO NA FORMA DO PROCESSO
CONHECIMENTO OFICIOSO
SOCIEDADE COMERCIAL
FIRMA
DENOMINAÇÃO SOCIAL
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
MARCAS
IMITAÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
Nº do Documento: SJ199311250842541
Data do Acordão: 11/25/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 892/92
Data: 02/16/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - MAR PATENTE / SOC COMERCIAIS.
DIR ECON - DIR CONC.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Só no despacho saneador pode conhecer-se oficiosamente do erro na forma do processo.
II - O princípio da exclusividade das firmas e denominações exige que na sua composição só possam ser utilizadas marcas registadas a favor das pessoas colectivas a que essas firmas ou denominações respeitam.
III - O n. 5 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 42/89, de 3 de Fevereiro, proíbe a incorporação nas firmas ou denominações sociais de nomes de marcas pertencentes a outras pessoas colectivas ou a elas semelhantes, desde que essa semelhança possa induzir em erro sobre se se trata da mesma marca ou de marca diferente.
IV - A imitação de marcas é uma questão que se decompõe em duas: uma, de facto, que consiste na existência de semelhanças e dissemelhanças entre marcas; outra, de direito, que consiste em apurar se, em face dessas semelhanças e dissemelhanças, uma das marcas deve ou não considerar-se imitada por outra.
V - Os conceitos são idênticos para a hipótese de ser proíbida a incorporação na denominação social de marca imitada e registada a favor de terceiro.
VI - Entre a marca "Tom Maso" e o vocâbulo "Tomasso", que entra na composição da denominação Tomasso - Confecções,
Lda, existe uma tal semelhança que leva facilmente o consumidor normal a confundi-las; a confusão aumenta pelo facto de tanto a marca como a denominação respeitarem a artigos de confecção.