Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
002783
Nº Convencional: JSTJ00005607
Relator: SOUSA MACEDO
Descritores: GRADUAÇÃO DE CREDITOS
CREDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
PREVIDENCIA
PENHOR
IMPOSTO
Nº do Documento: SJ199011280027834
Data do Acordão: 11/28/1990
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N401 ANO1990 PAG585
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 129/89
Data: 03/27/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTENC PREV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A prevalencia dos creditos da Previdencia Social sobre o penhor esta condicionada pela não concorrencia de creditos por impostos.