Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079553
Nº Convencional: JSTJ00008135
Relator: MARTINS DA FONSECA
Descritores: CHAMAMENTO A AUTORIA
EFEITOS
DIREITO DE REGRESSO
Nº do Documento: SJ199103190795531
Data do Acordão: 03/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2036/89
Data: 01/09/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - No chamamento a autoria, o chamado não e sujeito da relação juridica controvertida, mas de outra com ela conexa.
II - O chamamento a autoria, fundado no direito de regresso, visa, apenas, impor ao chamado o efeito de caso julgado da sentença a proferir, mas não a faze-lo condenar a cumprir qualquer obrigação.