Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 041549 |  |
HOMICIDIO POR NEGLIGENCIA
PERDÃO DE PENA
AMNISTIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00012093 | ||
| Relator: | MAIA GONÇALVES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO HOMICIDIO POR NEGLIGENCIA PERDÃO DE PENA AMNISTIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199110100415493 | ||
| Data do Acordão: | 10/10/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 319/90 | ||
| Data: | 10/17/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Tendo o recorrente interposto recurso da pena de 7 meses em que foi condenado pela pratica de crime de homicidio por negligencia previsto e punido pela parte final da alinea b) do artigo 59 do Codigo da Estrada, e pretendendo fundamentalmente que lhe seja aplicada uma pena não privativa de liberdade e que a prisão lhe seja atenuada, não obstante o recurso não merecer provimento porque a decisão recorrida fixou uma pena ajustada ao circunstancionalismo verificado, correspondendo a culpa e a ilicitude, ha que declarar perdoada toda a pena em virtude do que dispõe o artigo 14 n. 1 alineas b) e c) da Lei n. 23/91. | ||
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