Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00012033 | ||
| Relator: | VAZ SEQUEIRA | ||
| Descritores: | BURLA CONSUMAÇÃO ENRIQUECIMENTO TIPICIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199110020414823 | ||
| Data do Acordão: | 10/02/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 25349/90 | ||
| Data: | 07/11/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - No crime de burla deve verificar-se uma conduta astuciosa que directamente induziu ou manteve o erro ou engano. II - Essa conduta causa como efeito a verificação dum enriquecimento ilegitimo, ou seja, aquele que não corresponde objectivamente ou subjectivamente a qualquer direito. III - O crime de burla e um crime material e, por isso, o efectivo prejuizo patrimonial e o correspondente enriquecimento ilegitimo interessam a sua consumação. | ||
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