Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 003345 |  |
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
CCIV66 ARTIGO 863 N1 ARTIGO 967.
CPC67 ARTIGO 729 N3.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017977 | ||
| Relator: | CHICHORRO RODRIGUES | ||
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199302170033454 | ||
| Data do Acordão: | 02/17/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1993 ANOI TI PAG255 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5077/89 | ||
| Data: | 10/09/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | DL 137/85 DE 1985/05/03 ARTIGO 4 N1 C. CCIV66 ARTIGO 863 N1 ARTIGO 967. CPC67 ARTIGO 729 N3. | ||
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| Sumário : | Se o autor alega factos tendentes a inquinar, por coacção, certo contrato e a verificação do vício tem relevo decisivo para a solução jurídica do caso, não estando tais factos apurados pelas instâncias, o processo deve baixar à Relação para a matéria de facto respeitante à coacção ser ampliada. | ||
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| Decisão Texto Integral: |