Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 085761 |  |
DECISÃO ARBITRAL
REVISÃO DE MÉRITO
REVISÃO FORMAL
DIR CONST - DIR FUND.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026267 | ||
| Relator: | ROGER LOPES | ||
| Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DECISÃO ARBITRAL REVISÃO DE MÉRITO REVISÃO FORMAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199501260857612 | ||
| Data do Acordão: | 01/26/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5168 | ||
| Data: | 12/15/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CONST - DIR FUND. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Não há lugar à revisão de mérito da decisão de um tribunal arbitral indiano se as partes elegeram esse tribunal, e daí o direito indiano, para a solução do litígio. | ||
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