Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039472
Nº Convencional: JSTJ00010349
Relator: BARBOSA DE ALMEIDA
Descritores: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
Nº do Documento: SJ198804200394723
Data do Acordão: 04/20/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O crime de falta de declaração de bens e rendimentos por titular de cargo politico e de natureza instantanea.
II - O procedimento criminal por esse crime, prescreve, nos termos gerais e no prazo de dois anos.