Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	078876
Nº Convencional:	JSTJ00008927
Relator:	SAMPAIO DA SILVA
Descritores:	DIREITO DE PROPRIEDADE DIREITO DE RESTITUIÇÃO ONUS DA PROVA DIREITO DE RETENÇÃO MATERIA DE FACTO TRIBUNAL DE INSTANCIA LITIGANCIA DE MA-FE DOLO
Nº do Documento:	SJ199104180788762
Data do Acordão:	04/18/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	2127/88
Data:	06/29/1989
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Nos termos do artigo 1311, n. 2 do Codigo Civil, havendo reconhecimento do direito de propriedade, a restituição ao respectivo proprietario so pode ser recusada nos casos previstos na lei, cabendo o onus da prova da existencia daqueles factos aquele de quem e exigida a entrega da coisa reivindicada. II - Tendo uma das proprietarias do predio ocupado dito aos ocupantes: "vão-se deixando estar ai", tal expressa uma mera tolerancia da sua parte e não consentimento dos demais proprietarios, pelo que não e oponivel aos demais e não e fonte de qualquer relação real ou obrigacional de modo que não confere, por si, o direito de se opor a restituição. III - Não existe direito de retenção a favor dos que tinham obtido por meio ilicito a coisa que devem entregar, desde que, no momento da aquisição, conhecessem a ilicitude desta. IV - E licito aos tribunais de instancia tirarem conclusões da materia de facto dada como provada, desde que, sem a alterarem, se limitem a desenvolve-la. V - A condenação por litigancia de ma fe pressupõe o dolo, substancial ou instrumental.