Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038111 |  |
TRIBUNAL DO TRABALHO
INFRACÇÃO LABORAL
HORÁRIO DE TRABALHO
TRIBUNAL COMUM
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027158 | ||
| Relator: | ALVES PEIXOTO | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA TRIBUNAL DO TRABALHO INFRACÇÃO LABORAL HORÁRIO DE TRABALHO TRIBUNAL COMUM | ||
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| Nº do Documento: | SJ198601220381113 | ||
| Data do Acordão: | 01/22/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | É ao Tribunal comum, e não ao Tribunal do Trabalho, que cabe conhecer e decidir de infracção cometida em relação ao disposto no Decreto-Lei 44422, de 27 de Junho de 1962. | ||
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