Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00006574 | ||
| Relator: | BOGARIM GUEDES | ||
| Descritores: | PRESTAÇÃO DE CONTAS CASOS JULGADOS CONTRADITORIOS IMPOSTO DO SELO CONTA CORRENTE | ||
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| Nº do Documento: | SJ197003100628991 | ||
| Data do Acordão: | 03/10/1970 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | LIVRO DE ACÓRDÃOS Nº 135, F. 26 V. BMJ N195 ANO1970 PAG174 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR FISC. | ||
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| Sumário : | I - Desde que transitou em julgado um despacho proferido em processo de prestação de contas, que decidiu deverem ser prestadas em forma de conta corrente, nos moldes expressos no artigo 1016 do Codigo de Processo Civil, não se pode dar cumprimento, por força do disposto no n. 1 do artigo 675 do Codigo de Processo Civil, a outro despacho posterior, permitindo que se apresentem as mesmas contas atraves de uma escrita organizada em partidas dobradas e sem ser em forma de conta corrente. II - Se estão por selar os documentos apresentados em juizo para serem juntos ao processo a fim de se justificarem as verbas das contas oferecidas, deve participar-se a repartição de finanças competente a falta do selo. | ||
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| Decisão Texto Integral: |