Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 077740 |  |
RECURSO
VALOR DA CAUSA
CUSTAS
é o da diferença entre a indemnização fixada na arbitragem e a importância indicada pelo recorrente.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00022818 | ||
| Relator: | ABILIO VALVERDE | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA RECURSO VALOR DA CAUSA CUSTAS | ||
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| Nº do Documento: | SJ198907110777402 | ||
| Data do Acordão: | 07/11/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Nos recursos em processo de expropriação por utilidade pública, o valor da causa atendível para efeitos de custas é o da diferença entre a indemnização fixada na arbitragem e a importância indicada pelo recorrente. | ||
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