Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	045912
Nº Convencional:	JSTJ00032395
Relator:	RIBEIRO COELHO
Descritores:	SENTENÇA PENAL CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE INSANÁVEL ALTERAÇÃO DOS FACTOS REENVIO DO PROCESSO
Nº do Documento:	SJ199610300459123
Data do Acordão:	10/30/1996
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T J GUIMARÃES
Processo no Tribunal Recurso:	42/93
Data:	05/24/1993
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - É da experiência comum que o pedido de concessão de um subsídio a favor de uma empresa para cobertura das despesas inerentes a uma actividade que se sabe não ser levada a cabo, significa que se sabe antecipadamente que não vão ser efectuadas aquelas despesas, levando a mesma a receber uma importância pecuniária que sendo vinculada a um fim determinado e não sendo despendida com esse fim, lhe aproveita indevidamente. II - Actuando os arguidos livremente com esse conhecimento, em face do que é igualmente a experiência comum, necessariamente quereriam esse resultado. III - Por isso, a negação da existência deste propósito por parte daqueles é insanavelmente contraditória com o conhecimento que se provou eles terem de que a acção de formação assim simulada era fictícia. IV - A invocação feita pelos arguidos de nulidades de que padeceria o acórdão recorrido, por alegadamente ter condenado por factos diversos dos constantes da pronúncia, fora dos casos previstos nos artigos 358 e 359 do CPP, não é uma nulidade insanável, mas antes uma nulidade dependente de arguição, que poderia ser suscitada na motivação do recurso, necessariamente principal, que se interpusesse do acórdão. V - Tendo sido alegada num recurso subordinado que não foi admitido, tal arguição não é de considerar, porque não é atempada.