Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042216
Nº Convencional: JSTJ00014074
Relator: FERNANDO SEQUEIRA
Descritores: RECURSO PENAL
MATERIA DE FACTO
ERRO NOTORIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
Nº do Documento: SJ199201290422163
Data do Acordão: 01/29/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J ALMADA
Processo no Tribunal Recurso: 548/91
Data: 07/08/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : E jurisprudencia uniforme do Supremo Tribunal de Justiça que os vicios referidos no artigo 410, n. 2, do Codigo de Processo Penal tem de resultar da propria decisão recorrida na sua globalidade sem recurso a quaisquer elementos estranhos (declarações ou depoimentos, etc.).