Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 068818 |  |
IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE LEGITIMA
MENORES
REPRESENTAÇÃO EM JUIZO
PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE
DIR CONST.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00009130 | ||
| Relator: | ALVES PINTO | ||
| Descritores: | LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE LEGITIMA MENORES REPRESENTAÇÃO EM JUIZO PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ19800522068818X | ||
| Data do Acordão: | 05/22/1980 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N297 ANO1980 PAG265 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM / TEORIA GERAL. DIR CONST. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O Ministerio Publico não tem legitimidade para, em representação de menor, propor acção de impugnação de paternidade presumida. | ||
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