Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
000101
Nº Convencional: JSTJ00000137
Relator: SALVIANO DE SOUSA
Descritores: RETRIBUIÇÃO
SALÁRIO
CONDICIONAMENTO SALARIAL
REVOGAÇÃO
TECTO SALARIAL
Nº do Documento: SJ199002160001014
Data do Acordão: 02/16/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário : A abolição do tecto salarial, pelo Decreto-Lei 470/79, de 9 de Dezembro, implicou, por arrastamento, a tácita revogação dos seus afloramentos legais, como é o caso do condicionamento salarial emergente da alínea c) do n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei 121/78, de 2 de Junho.