Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00005399 | ||
| Relator: | JOÃO MOURA | ||
| Descritores: | DIVORCIO LITIGIOSO CAUSA DE PEDIR OFENSAS A HONRA E DIGNIDADE DO OUTRO CONJUGE CONFISSÃO PODERES DE COGNIÇÃO DIREITOS INDISPONIVEIS TRIBUNAL COLECTIVO | ||
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| Nº do Documento: | SJ197306150646432 | ||
| Data do Acordão: | 06/15/1973 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N228 ANO1973 PAG148 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A causa de pedir traduz-se num facto concreto que tem de ser invocado na petição e sem o que não pode ser apreciado na sentença. II - Não tendo sido invocada a ofensa directa a honra, traduzida na imputação de adulterio não provado não pode ser decretado o divorcio com esse fundamento. III - Não vincula o Tribunal Colectivo a confissão de factos, relativos a direitos indisponiveis. | ||
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