Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JSTJ00007784 | ||
Relator: | LEITE MARREIROS | ||
Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO PROPRIEDADE HORIZONTAL COMPRA E VENDA DIREITO DE PREFERENCIA | ||
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Nº do Documento: | SJ199102140801891 | ||
Data do Acordão: | 02/14/1991 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
Processo no Tribunal Recurso: | 1235/89 | ||
Data: | 05/31/1990 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
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Meio Processual: | AGRAVO. | ||
Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
Legislação Nacional: | |||
Jurisprudência Nacional: | |||
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Sumário : | O arrendatario de fracção de predio urbano não constituido em propriedade horizontal goza do direito de preferencia na venda da totalidade do predio, devendo exerce-lo globalmente e não apenas em relação a fracção em que habita. | ||
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