Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00016484 | ||
| Relator: | NOEL PINTO | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL MATÉRIA DE FACTO NULIDADE DE ACORDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA FALTA DE DEFENSOR SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199210140426913 | ||
| Data do Acordão: | 10/14/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 166/89 | ||
| Data: | 12/16/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Constitui nulidade do acordão a não indicação dos factos provados e não provados, de modo preciso e explicito, não bastando a simples remição para outros actos judiciais. II - Determina a nulidade das declarações obtidas mediante carta precatória, que inquina de igual vício, na parte respectiva, o acordão proferido, a não nomeação de defensor oficioso ao arguido no auto respectivo. | ||
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