Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 087413 |  |
CONCLUSÕES
ALEGAÇÕES
FALTA
EFEITOS
II - Não tendo o recorrente versado a matéria da conclusão no contexto da alegação, não pode conhecer-se dela.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028470 | ||
| Relator: | COSTA MARQUES | ||
| Descritores: | RECURSO CONCLUSÕES ALEGAÇÕES FALTA EFEITOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199510310874132 | ||
| Data do Acordão: | 10/31/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5990 | ||
| Data: | 12/15/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Face ao disposto no artigo 690 n. 1, do Código de Processo Civil de 1967, é no corpo da peça da alegação de recurso que o recorrente deve expôr os fundamentos da sua discordância com a decisão impugnada, para depois, em conclusões, resumir esses fundamentos, observando por esse modo o duplo ónus de alegação e conclusão que a lei sobre ele faz impender. II - Não tendo o recorrente versado a matéria da conclusão no contexto da alegação, não pode conhecer-se dela. | ||
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