Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 98A738 |  |
EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA
II - De qualquer forma, a dita providência não é admissível em processo de execução extinto.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00034731 | ||
| Relator: | FERREIRA RAMOS | ||
| Descritores: | APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199810130007381 | ||
| Data do Acordão: | 10/13/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9800247 | ||
| Data: | 02/26/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - A providência prevista no artigo 901 do Código de Processo Civil de 1995, não é aplicável em processo de execução pendente à data da entrada em vigor deste diploma. II - De qualquer forma, a dita providência não é admissível em processo de execução extinto. | ||
| |