Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	085805
Nº Convencional:	JSTJ00026930
Relator:	JOAQUIM MATOS
Descritores:	DIREITO DE PERSONALIDADE LIBERDADE DE IMPRENSA RESPONSABILIDADE CIVIL ANIMUS INJURIANDI INDEMNIZAÇÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS LIBERDADE DE EXPRESSÃO DIREITO À INFORMAÇÃO
Nº do Documento:	SJ199503020858052
Data do Acordão:	03/02/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	5202
Data:	01/20/1994
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	A REIS IN CPC ANOTADO VOLV PAG285. RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CPC VOLIII PAG279.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR CONST - DIR FUND. DIR INFORMAC.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Havendo "animus injuriandi", ou seja, havendo dolo directo, é indiferente para efeitos da responsabilidade civil que o facto imputado ao lesado corresponda ou não à realidade, pelo que a verdade dos factos só releva ou não se se apurar esse "animus injuriandi". II - Revelando o artigo de um do Réus factos totalmente verdadeiros, apresentados de forma moderada, com a contenção devida, e tratando de matéria relevante no plano social e com manifesta ligação às funções do Autor, à data Ministro das Finanças e autor da Reforma Fiscal levada a cabo pelo Governo, dele não resultando, bem pelo contrário até, qualquer "leitura" deslustrante do Autor, nem do seu bom nome e reputação, não há motivo válido para a condenação desse Réu por delito de imprensa. III - São interesses públicos os direitos fundamentais ao bom nome, reputação imagem e reserva da intimidade da vida privada e familiar. IV - Também são interesses públicos, constituindo direitos fundamentais, a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa. V - A conciliação de tais direitos fundamentais leva, a que se proteja o núcleo dos bens respectivos, não se procedendo a uma ponderação arbitrária do valor dos interesses correspondentes. VI - Das normas que regem a liberdade de imprensa e as suas limitações resulta muito claramente o cuidado posto na articulação dessas normas com as que se reportam ao direito ao bom nome e reputação e suas derivações ou desenvolvimentos. VII - A liberdade de imprensa deverá estar condicionada pela relevância social do facto a qual pode advir do facto em si mesmo ou da importância da pessoa a que é importado ou atribuído. VIII - A informação prestada deve ser verdadeira para não se defraudar o direito do público a ser informado e não impedir a plena formação da opinião pública característica de uma sociedade democrática, devendo o jornalista colher as informações em fontes fidedignas e estar convicto da verdade da informação que vincula e divulga. IX - Deve haver adequação ao meio, dando-se a notícia com contenção para não afectar, além do necessário, a reputação dos visados.