Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00002780 | ||
| Relator: | LOPES NEVES | ||
| Descritores: | OBRIGAÇÃO PECUNIARIA CUMPRIMENTO IMPOSSIBILIDADE TEMPORARIA | ||
| Nº do Documento: | SJ198210070700662 | ||
| Data do Acordão: | 10/07/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N320 ANO1982 PAG403 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | A extrema dificuldade ou onerosidade no cumprimento de uma obrigação pecuniaria, constituindo uma impossibilidade relativa de cumprimento, não integra a "impossibilidade temporaria" prevista no artigo 792, n. 1, do Codigo Civil, não produzindo, por isso, os efeitos ai previstos. | ||