Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
070066
Nº Convencional: JSTJ00002780
Relator: LOPES NEVES
Descritores: OBRIGAÇÃO PECUNIARIA
CUMPRIMENTO
IMPOSSIBILIDADE TEMPORARIA
Nº do Documento: SJ198210070700662
Data do Acordão: 10/07/1982
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N320 ANO1982 PAG403
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A extrema dificuldade ou onerosidade no cumprimento de uma obrigação pecuniaria, constituindo uma impossibilidade relativa de cumprimento, não integra a "impossibilidade temporaria" prevista no artigo 792, n. 1, do Codigo Civil, não produzindo, por isso, os efeitos ai previstos.