Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	079516
Nº Convencional:	JSTJ00007632
Relator:	MOREIRA DA FONSECA
Descritores:	SOCIEDADE COMERCIAL ASSEMBLEIA GERAL CONVOCATORIA PRAZO ALTERAÇÃO DO PACTO SOCIAL GERENTE DIREITO ESPECIAL A GERENCIA PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO CADUCIDADE DA ACÇÃO
Nº do Documento:	SJ199101290795161
Data do Acordão:	01/29/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	634/89
Data:	02/15/1990
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O prazo, a que se refere o n. 3 do artigo 248 do Codigo das Sociedades Comerciais para convocação da assembleia geral, conta-se a partir da data da expedição da carta registada da convocatoria e não na da recepção desta. II - Como se estabeleceu no Assento n. 3/77 o socio gerente de uma sociedade por quotas nomeado no pacto social pode ser destituido por maioria simples de votos correspondentes ao capital social desde que a nomeação não importe concessão de um direito especial. III - Por isso, a destituição do gerente, nomeado no pacto social, so por si, não implica alteração do pacto desde que não se esteja perante direito especial e não haja convenção nesse sentido. IV - Não havendo nulidade, a deliberação da assembleia geral podera ser impugnada no prazo de 30 dias contados da data em que foi encerrada a assembleia geral quando tenha incidido sobre assunto que constava da convocatoria (artigo 59 n. 2 alineas a) a c) do Codigo das Sociedades Comerciais).