Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99B318 |  |
DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA
DL 162/84 DE 1984/05/18 ARTIGO 5 N1 ARTIGO 7.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00040138 | ||
| Relator: | NORONHA DO NASCIMENTO | ||
| Descritores: | RESOLUÇÃO DO CONTRATO DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ200001130003182 | ||
| Data do Acordão: | 01/13/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5313/98 | ||
| Data: | 05/20/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 224 ARTIGO 432 ARTIGO 437. DL 162/84 DE 1984/05/18 ARTIGO 5 N1 ARTIGO 7. | ||
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| Sumário : | A resolução contratual faz-se mediante "declaração à outra parte" (artigo 436 do CCIV) - declaração unilateral receptícia com efeitos a partir do momento em que entra na esfera do conhecimento do declaratário, ou a partir do momento em que o declaratário a podia conhecer (teoria da recepção) - artigo 224 do CCIV. | ||
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| Decisão Texto Integral: |