Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	073360
Nº Convencional:	JSTJ00010258
Relator:	CAMPOS COSTA
Descritores:	PEDIDO ACÇÃO AMBITO LIMITES DA CONDENAÇÃO DECISÃO EXCESSO DE PRONUNCIA CLAUSULA OBRIGACIONAL EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO LETRA PRESTAÇÃO COMPRA E VENDA DEFEITOS VICIOS DA COISA EXECUÇÃO EMBARGOS DE EXECUTADO CADUCIDADE PERIODO DE GARANTIA LOCAL DE PAGAMENTO QUESTÃO NOVA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	SJ198703120733602
Data do Acordão:	03/12/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL V1 PAG351. V SERRA RLJ ANO108 PAG155.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS / PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG. DIR COM - TIT CREDITO.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - E o pedido que marca o circulo dentro do qual o tribunal tem de mover-se para a solução do conflito de interesses que e chamado a resolver, não podendo ser transposta essa linha, sob pena de excesso de pronuncia. II - A clausula de garantia da ao comprador o direito de exigir do vendedor a reparação de um veiculo adquirido sob a garantia de bom funcionamento mas não lhe concede a faculdade de proceder ele proprio a reparação sem concordancia do vendedor, apresentando-lhe, de seguida, a conta de despesa. III - A exceptio non rite adimpleti contractus so pode ser oposta pelo contraente que não deva cumprir em primeiro lugar. IV - Respeitando as letras de cambio a outras tantas prestações do pagamento da viatura, vencidas as duas primeiras sem terem sido pagas, operou-se o vencimento das restantes. V - Tendo-se verificado este facto antes de terem sido denunciados os defeitos da viatura, o comprador, nos embargos a execução movida pelo vendedor, não pode deduzir a referida excepção, ou seja, de adiar a cumprir a sua prestação sob a invocação dos vicios da coisa. VI - A acção de garantia caduca logo que termine o prazo para a sua denuncia - 30 dias depois de conhecido o vicio e dentro do periodo de garantia - sem o comprador a ter feito, ou passados seis meses sobre a data em que ela e efectuada. VII - As letras devem ser pagas no local e data nelas consignadas. VIII - O Supremo Tribunal de Justiça não pode tomar conhecimento de uma questão que não foi suscitada no tribunal a quo.