Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
088185
Nº Convencional: JSTJ00029852
Relator: ALMEIDA E SILVA
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
POSSE
Nº do Documento: SJ199604240881852
Data do Acordão: 04/24/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7598/94
Data: 06/08/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: OLIVEIRA ASCENSÃO IN DIR REAIS PAG137. MOTA PINTO IN DIR REAIS PAG233. A VARELA IN BMJ N161 PAG65.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT / RECURSOS.
DIR CONST - DIR FUND. DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O direito de posse não tem um âmbito maior do que o do direito de propriedade, pois aquele só existe quando se possa dizer que alguém actua por forma correspondente ao exercício do segundo (artigo 1251 do Código Civil).
II - A posse plena sobre um prédio não significa que o exercício do respectivo direito não possa encontrar-se legalmente limitado por restrições de direito público, nomeadamente a que lhes proiba ou condicione (impeça ou perturbe) a extracção de areia na margem marítima.
III - Numa providência cautelar requerida contra o Estado a proibi-lo da prática de actos impeditivos da sua posse sobre um prédio rústico dos requerentes, nomeadamente através da extracção de areia duma parcela desse prédio, não tendo feito a prova de que todo o prédio estivesse fora da jurisdição marítima sujeita às restrições, no respeitante à extracção de areia, impostas pelo artigo 1 do Decreto-Lei 292/80, de 16 de Agosto, não pode proceder tal pretensão.