Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079718
Nº Convencional: JSTJ00006057
Relator: MIGUEL MONTENEGRO
Descritores: RECURSO
QUESTÃO NOVA
AMBITO DO RECURSO
Nº do Documento: SJ199012180797181
Data do Acordão: 12/18/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 79/89
Data: 03/22/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - E principio geralmente aceite que os recursos se destinem a reapreciar decisões e não a dirimir questões novas.
II - De facto, os recursos visam modificar decisões e não emitir juizos de valor sobre materia nova.