Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	075713
Nº Convencional:	JSTJ00010257
Relator:	ELISEU FIGUEIRA
Descritores:	SOCIEDADE ENTRE CONJUGES AVAL CONSENTIMENTO CONSENTIMENTO PRESUMIDO PROVEITO COMUM DIVIDA DE CONJUGES DIVIDA COMERCIAL ONUS DA PROVA
Nº do Documento:	SJ198805240757131
Data do Acordão:	05/24/1988
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR FAM. DIR COM - SOC COMERCIAIS / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Na vigencia do Codigo Civil de 1867, era permitido aos conjuges constituir uma sociedade so entre eles. II - Não se provando que tenha havido consentimento da mulher ao aval assumido pelo marido, nem se presumindo esse consentimento, nem que o marido seja comerciante e que a divida assumida por aval seja substancialmente comercial, nem que fosse contraida em proveito comum do casal, fica excluida a responsabilidade dela por essa divida. III - Recai sobre o credor o onus da prova do consentimento do conjuge. IV - Para verificação do proveito comum do casal não basta um possivel efeito indirecto ou reflexo da assunção da divida, tornando-se necessario que a divida assumida seja aplicada directamente no interesse do casal, de modo objectivo e não puramente subjectivo, independentemente do resultado efectivo que dela advenha, mesmo que dessa aplicação tenham resultado prejuizos.