Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00025659 | ||
| Relator: | DIAS SIMÃO | ||
| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DO DESPEDIMENTO AMNISTIA EFEITOS REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR REPOSIÇÃO NATURAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199410260039724 | ||
| Data do Acordão: | 10/26/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N440 ANO1994 PAG367 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7262/91 | ||
| Data: | 12/16/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. AGRAVO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | R ALARÇÃO CONF NEG ANUL 1971 PÁG76. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A reintegração - consequência da nulidade do despedimento, cujos efeitos retroactivos forçam à manutenção do vínculo juridico laboral - implica a reentrada física do trabalhador e o pagamento da retribuição e de todos os créditos salariais presentes e futuros. Na aplicação de amnistia, cujos efeitos são mais modestos, pois põe fim à infracção disciplinar, mas não destrói os efeitos já produzidos por essa sanção, verifica-se a reposição, com efeitos "ex nunc" do "statu quo ante". II - Dada a diversidade de efeitos da nulidade do despedimento, mais favoráveis ao trabalhador, e da amnistia e tendo este reunido com vista a demonstrar essa nulidade, há omissão de pronúncia por parte da Relação, quando deixa de conhecer desse recurso, e aplica a amnistia, sendo nulo o acórdão, havendo que conhecer daquele recurso. | ||
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