Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	000029
Nº Convencional:	JSTJ00015226
Relator:	PINTO BASTOS
Descritores:	PRISÃO PREVENTIVA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL PODERES DO JUIZ DECISÃO JUDICIAL RECURSO HABEAS CORPUS REQUISITOS
Nº do Documento:	SJ199010100000293
Data do Acordão:	10/10/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N400 ANO1990 PAG546
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	HABEAS CORPUS.
Decisão:	INDEFERIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL - HABEAS CORPUS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Verificados os requisitos dos artigos 202, n. 1 e 204 alínea b) e 209, n. 1 todos do Código de Processo Penal existe legalidade na prisão preventiva. II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode substituir-se ao tribunal ou ao juiz que detém a jurisdição do processo e não pode intrometer-se uma função reservada aos mesmos, consistindo as suas funções em controlar se a prisão se situa e está a ser cumprida dentro dos limites da decisão judicial que a aplicou. III - A lei atribui competência para ordenar ou validar a prisão preventiva ao juiz de instrução criminal. IV - Desde que o despacho do juiz decretou a prisão baseada em fundamentos legais e o único meio de impugnação é o recurso; e não o pedido de habeas corpus. V - O facto de o arguido não ter sido presente ao juiz de instrução criminal no prazo de 48 horas sobre a sua captura não é fundamento de pedido de habeas corpus.