Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00014691 | ||
| Relator: | BELARMINO CERQUEIRA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO CADUCIDADE OCUPAÇÃO DE PREDIO URBANO CAMARA MUNICIPAL INQUILINO PERDA DA COISA LOCADA | ||
| Nº do Documento: | SJ198505230727572 | ||
| Data do Acordão: | 05/23/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | P LIMA VARELA CCIV ANOTADO VII 1ED PAG379. P LOUREIRO MANUAL DO INQUILINATO VII PAG284. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | Tendo o predio arrendado sido demolido por ordem da Camara Muncipal competente em virtude de ameaçar ruina ou oferecer perigo para a saude publica, verifica-se a perda da coisa locada e, consequentemente, a caducidade do contrato de locação, pelo que ao inquilino assiste o direito de reocupação, que nenhuma disposição legal lhe reconhece em tal caso. | ||