Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039822 |  |
ADMISSIBILIDADE
TRANSGRESSÃO
Por isso, não pode ser levada ao Supremo Tribunal de Justiça a condenação por conduzir sem carta, confirmada pela Relação.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00007352 | ||
| Relator: | SOUSA MACEDO | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSIBILIDADE TRANSGRESSÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198902090398223 | ||
| Data do Acordão: | 02/09/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O Codigo de Processo Penal de 1987 aboliu, como regra, o duplo grau de recurso. Por isso, não pode ser levada ao Supremo Tribunal de Justiça a condenação por conduzir sem carta, confirmada pela Relação. | ||
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