Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00012291 | ||
| Relator: | ALMEIDA SIMÕES | ||
| Descritores: | QUESITOS INTENÇÃO DE MATAR DOLO NECESSARIO DOLO EVENTUAL ANULAÇÃO DO JULGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198706030386833 | ||
| Data do Acordão: | 06/03/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A imputação ao agente da intenção de matar (dolo directo), que não se provou, impõe a averiguação das outras modalidades que o dolo pode revestir. II - Compete ao Supremo Tribunal de Justiça verificar se a Relação, ao usar dos poderes conferidos pelo artigo 712, n. 2 do Codigo de Processo Civil, agiu dentro dos limites legalmente estabelecidos. | ||
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